Termos e Condições do r7bete

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre o r7bete ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você", "seu") que acessa e utiliza os serviços disponíveis no domínio r7bete.cam, incluindo apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, slots, crash games, cassino ao vivo e demais produtos oferecidos.

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• Conta: o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único;
• Saldo Real: os valores depositados diretamente pelo Usuário em sua Conta, disponíveis para apostas e saques;
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas antes do saque;
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, exigido pela legislação brasileira;
• Pix: sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil;
• RTP (Return to Player): percentual teórico de retorno ao jogador de um determinado jogo, calculado sobre milhões de rodadas.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da Plataforma, independentemente da forma de acesso — navegador web, dispositivo móvel ou qualquer outro meio tecnológico disponível. O acesso contínuo à Plataforma implica aceitação tácita e integral destes Termos e de eventuais alizações.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços dor7bete, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser cidadão brasileiro com acesso regular à internet;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão ativa (SIGAP ou sistema interno da Plataforma);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários da Plataforma.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção de saldos pendentes, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. É expressamente vedada a criação de contas em nome de terceiros, bem como a utilização de dados de terceiros para fins de cadastro. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas associadas ao mesmo CPF, dispositivo ou endereço IP, com possível perda dos saldos acumulados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatória para a realização de saques e para o desbloqueio de funcionalidades avançadas da Plataforma, em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física (informado no cadastro e validado automaticamente);
• Documento de Identidade: RG (frente e verso legíveis) ou CNH dentro do prazo de validade;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome endereço do Usuário;
• Selfie de Verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação. O Usuário receberá notificação por e-mail ao término do processo, seja por aprovação ou por solicitação de documentos adicionais.

3.3 Verificação Adicional

A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente para transações de alto valor, suspeita de fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no bloqueio temporário ou definitivo da conta.

4 Depósitos e Formas de Pagamento

O r7bete aceita os seguintes métodos de depósito, todos disponíveis em Reais Brasileiros (BRL/R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 2 dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC — transferência bancária, processamento no mesmo dia útil;
• USDT (Tether) — criptomoeda, processamento em até 30 minutos.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) via Pix. Limites específicos de outros métodos são exibidos no momento da transação. A Plataforma pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais com base no perfil de risco do Usuário em exigências regulatórias.

4.2 Moeda e Taxas

Todos os valores são processados em Real Brasileiro (R$). O r7bete não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou da carteira digital são de responsabilidade do Usuário e dependem das condições de cada instituição financeira.

5 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja completa e não haja apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 30 minutos para contas verificadas (nível Bronze a Ouro); imediato para contas VIP Platina, Diamante e Diam Negro;
• TED / DOC: até 1 dia útil;
• Outros métodos: prazos indicados no momento da solicitação.

5.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação podem exigir documentação adicional para cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Os limites máximos variam conforme o nível VIP do Usuário e são exibidos no painel de conta.

5.3 Recusa de Saque

A Plataforma pode recusar ou suspender um saque nas seguintes circunstâncias: (i) verificação KYC incompleta ou documentação inválida; (ii) suspeita de atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro; (iii) saldo bônus não convertido conforme os requisitos de apostas; (iv) violação de qualquer cláusula destes Termos.

6 Bônus, Promoções e Programa VIP

6.1 Bônus de Boas-Vindas

A oferta de bônus de boas-vindas está sujeita a termos específicos publicados na página da promoção vigente, que prevalecem sobre estas cláusulas gerais. Em geral, bônus são creditados como Saldo Bônus e somente se convertem em Saldo Real após o cumprimento do requisito de apostas (rollover) aplicável.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado. Por exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer R$ 3.000,00 em apostas elegíveis. Apostas em jogos com contribuição reduzida são indicadas na página de cada promoção. Apostas canceladas, apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 ou apostas de cobertura (arbitragem) não contribuem para o rollover.

6.3 Prazo de Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de validade da promoção (geralmente 7 a 30 dias, conforme indicado) resultarão na expiração automática do Saldo Bônus e de eventuais ganhos derivados.

6.4 Programa VIP

O Programa VIP r7bete possui seis níveis: Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro. Os benefícios de cada nível — incluindo percentuais de cashback, limites de saque e acesso a gerente de conta — são definidos unilateralmente pela Plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 15 dias. A permanência em cada nível VIP está condicionada à manutenção da movimentação mínima mensal indicada para cada categoria.

7 Apostas Esportivas — Regras Gerais

As apostas esportivas nor7bete são realizadas na modalidade de quota fixa (fixed-odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

7.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas são confirmadas no momento em que o sistema emite o comprovante eletrônico. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou cancelar apostas em casos de: erro evidente de cotação (odd claramente fora do mercado), suspeita de manipulação de resultados, falha técnica que afete a integridade da aposta ou cumprimento de determinação regulatória.

7.2 Apostas ao Vivo (In-Play)

As cotações de apostas ao vivo são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante gols, cartões, substituições outras ocorrências relevantes. Apostas realizadas durante suspensões temporárias serão confirmadas somente após a retomada do mercado pela equipe de trading.

7.3 Cancelamento e Reembolso

Em caso de cancelamento de evento (adiamento, abandono, cancelamento por força maior), as apostas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário. Em apostas múltiplas (acumuladoras), o evento cancelado será calculado com odds1,00 (um), e os demais resultados da aposta permanecem válidos.

8 Cassino Online — Regras Gerais

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por estúdios internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech, entre outros. Cada jogo possui regras específicas exibidas no próprio título.

8.1 RTP e Resultado dos Jogos

Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) são determinados pelos provedores de cada jogo estão disponíveis na tela de informações de cada título. Os resultados são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O r7bete não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros.

8.2 Manutenção e Indisponibilidade

A Plataforma poderá realizar manutenção programada, comunic com antecedência mínima de 1 hora quando possível. Em casos de manutenção emergencial, o r7bete não se responsabiliza por apostas ou rodadas interompidas, garantindo, entretanto, o rembolso de apostas não concluídas por falha técnica comprovada.

9 Conduta do Usuário e Uso Proibido

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas ou acessar a Plataforma;
• Realizar apostas de cobertura (arbitragem entre contas próprias) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Participar de qualquer forma de manipulação de resultados esportivos ou de jogos de cassino;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar limitações impostas pela Plataforma;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo difamatório, obsceno ou ilegal por meio da Plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de saques pendentes e comunicação às autoridades competentes.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelor7bete é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, as bases legais e os direitos dos titulares estão detalhados na nossaPolítica de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, o r7bete coleta e trata dados pessoais para: (i) execução do contrato de prestação de serviços; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (iv) personalização da experiência do Usuário; (v) comunicações de marketing, mediante consentimento expresso.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — por meio do e-mail [email protected].

11 Jogo Responsável

O r7bete adota uma postura ativa de promoção do jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e das melhores práticas internacionais do setor.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis pelo painel de conta:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais depósito, com vigência imediata ao reduzir e prazo de 7 dias para aumentar;
• Limites de Perda: definição de valor máximo de perdas em determinado período;
• Pausa Temporária (Time-Out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio mínimo de 12 meses e sem possibilidade de reversão durante o período.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com noso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de ajuda. Lembre-se: apostas são entretenimento, não uma fonte de renda garantida.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o r7bete não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interupções, falhas ou indisponibilidades de serviço causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, serviços de pagamento, provedores de jogos) ou ataques cibernéticos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo ou condutas de terceiros acessíveis por meio de links ou integrações na Plataforma.

A responsabilidade total do r7bete, em qualquer circunstância, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão das verificações de segurança, no prazo de até 5 dias úteis.

13.2 Encerramento pela Plataforma

O r7bete reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas nas seguintes situações: violação de qualquer cláusula destes Termos; fornecimento de informações falsas no cadastro; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas; determinação de autoridade competente; inatividade por período superior a 24 meses consecutivos, com aviso prévio ao e-mail cadastrado.

14 Alterações dos Termos

O r7bete reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em r7bete.cam/terms-conditions. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes data de vigência, nos termos da cláusula 13.1.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à: Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas regulatórias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade do Usuário de recorer ao Juizado Especial Cível (JEC) de sua comarca de domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário pode contatar o r7bete pelo e-mail [email protected] ou pela Central de Atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.